Nova lei dos brinquedos tem falhas graves
20 | 07 | 2011 13.03H
A associação de defesa do consumidor Deco aponta “falhas graves” à nova legislação europeia sobre brinquedos que hoje entra em vigor, lamentando que a colocação da marca CE não seja validade por entidades independentes.
“Os consumidores pensam que existindo a marcação CE (Comissão Europeia), o brinquedo é seguro, mas é simplesmente uma declaração do fabricante a dizer que cumpre as normas. Não há nenhum teste nem nenhuma avaliação de risco de uma entidade independente”, comentou à agência Lusa Teresa Belchior, da Deco/Proteste.
A Deco recomendava que os brinquedos fossem sujeitos a testes e análises de risco e que, em função da faixa etária, a que se destinasse, fossem feitas averiguações por entidades independentes, sobretudo no caso de brinquedos para menores de três anos.
Teresa Belchior critica ainda que a lei permita que continuem a ser colocados no mercado brinquedos inseguros.
“Todos os brinquedos colocados no mercado até julho de 2013 não têm que obedecer às exigências relativas às propriedades químicas. Sabemos que podem ser perigosos mas podem continuar no mercado se tiverem sido fabricados até julho de 2013. Parece-me inaceitável do ponto de vista dos consumidores”, afirmou a especialista.
A associação de defesa do consumidor critica ainda que a nova lei não contemple alguns grupos de brinquedos, como os didáticos e a joias de fantasia.
Como aspetos positivos, é destacada a maior articulação entre as entidades fiscalizadoras da União Europeia e o alargamento do conceito de brinquedo.
Segundo o Executivo Comunitário, a nova diretiva que hoje entra em vigor eleva os padrões de segurança exigidos para todos os brinquedos produzidos na União Europeia ou importados para o espaço europeu.
A lei torna mais exigentes as regras que vigoravam até agora, com o objetivo de reduzir o número de acidentes relacionados com brinquedos e garantir benefícios para a saúde a longo prazo.
Apontando que, a partir de agora, os fabricantes, importadores e distribuidores têm mais obrigações, Bruxelas sublinha que os Estados-membros têm também o dever de assegurar que as autoridades levam a cabo controlos adequados, para garantir a efetiva implementação da diretiva, à luz da qual nenhum brinquedo perigoso ou defeituoso deve
A Deco recomendava que os brinquedos fossem sujeitos a testes e análises de risco e que, em função da faixa etária, a que se destinasse, fossem feitas averiguações por entidades independentes, sobretudo no caso de brinquedos para menores de três anos.
Teresa Belchior critica ainda que a lei permita que continuem a ser colocados no mercado brinquedos inseguros.
“Todos os brinquedos colocados no mercado até julho de 2013 não têm que obedecer às exigências relativas às propriedades químicas. Sabemos que podem ser perigosos mas podem continuar no mercado se tiverem sido fabricados até julho de 2013. Parece-me inaceitável do ponto de vista dos consumidores”, afirmou a especialista.
A associação de defesa do consumidor critica ainda que a nova lei não contemple alguns grupos de brinquedos, como os didáticos e a joias de fantasia.
Como aspetos positivos, é destacada a maior articulação entre as entidades fiscalizadoras da União Europeia e o alargamento do conceito de brinquedo.
Segundo o Executivo Comunitário, a nova diretiva que hoje entra em vigor eleva os padrões de segurança exigidos para todos os brinquedos produzidos na União Europeia ou importados para o espaço europeu.
A lei torna mais exigentes as regras que vigoravam até agora, com o objetivo de reduzir o número de acidentes relacionados com brinquedos e garantir benefícios para a saúde a longo prazo.
Apontando que, a partir de agora, os fabricantes, importadores e distribuidores têm mais obrigações, Bruxelas sublinha que os Estados-membros têm também o dever de assegurar que as autoridades levam a cabo controlos adequados, para garantir a efetiva implementação da diretiva, à luz da qual nenhum brinquedo perigoso ou defeituoso deve
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